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LEI Nº 1.829, DE 06 DE MARÇO DE 2014 Altera o artigo 1º da Lei nº 1.763 de 4 de setembro de 2013, que "Autoriza a doação do Lote 02 da Quadra 257, para o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, para a construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.828, DE 06 DE MARÇO DE 2014 Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 1.825/2014 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal à Associação de Universitários de Naviraí-MS", e dá outras providências Altera a Lei |
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LEI Nº 1.827, DE 06 DE MARÇO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios através de Concurso aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, referente ao exercício de 2014, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.826, DE 06 DE MARÇO DE 2014 Revoga a Lei nº 1.328 de 29 de junho de 2007, que "Autoriza a doação de área de terras para a empresa denominada Diomar Laureth & Cia Ltda-ME", e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.825, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal à Associação de Universitários de Naviraí-MS, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.828, DE 06 DE MARÇO DE 2014 Revoga as Leis |
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LEI Nº 1.824, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a Rua D. Pedro II, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.823, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014 Altera a redação do Artigo 1º e seu Inciso I, da Lei nº 1.714, de 24 de maio de 2013. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.822, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.725, de 28.05.2013, que “Autoriza a doação de área de terras, medindo 8.026,54m², localizada no Centro, para Sérgio Stefanello", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.821, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Institui no âmbito do Município de Naviraí o "Outubro Rosa" e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.820, DE 06 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre a coleta e distribuição de sobras de materiais de construção para a população carente no município de Naviraí e dá outras providências. |