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LEI Nº 1.763, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza a doação do Lote 02 da Quadra 257, para o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, para a construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.762, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.655, de 03.07.2012, modificado através da Lei nº 1.670, de 24.10.2012, e Lei nº 1.681, de 11.12.12, que “Autoriza a doação de área de terras medindo 7.129,15m², para Jandira Gomes e Cleriston Elias Machado Vetorello”. Altera as Leis LEI Nº 1.655, DE 3 DE JULHO DE 2012 LEI Nº 1.670, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 LEI Nº 1.681, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.761, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal e oferecer garantias, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.760, DE 28 DE AGOSTO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.350,00m², localizada na Rua Ladario, para J. C. DOS SANTOS & CIA LTDA, dá outras providências. |
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LEI Nº 1.759, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, parte da Avenida Miguel Sotani 2º, 3º e 4º plano no Bairro Belo Horizonte; para futura implantação de Conjunto Habitacional, área verde e arruamento, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.758, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre suplementação ao orçamento municipal, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.757, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 Revoga a lei nº 1.738 de 26 de junho de 2013, que “Autoriza a doação de área de terras com 3.881,51m², localizada no Centro, para a empresa Perkal Automóveis Ltda, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.756, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 2.541,51m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa Eldoplástico Indústria e Comércio de Plástico Ltda-ME, dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.755, DE 12 DE AGOSTO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 2.522,49m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa Eletro Capital Eireli - ME, dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.754, DE 30 DE JULHO DE 2013 Estabelece as diretrizes e as normas de acessibilidade ao Serviço de Transporte Escolar no âmbito do município de Naviraí - MS, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1857, DE 16 DE JUNHO DE 2014 LEI Nº 1857, DE 16 DE JUNHO DE 2014 LEI Nº 1857, DE 16 DE JUNHO DE 2014 |