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LEI Nº 2.506, DE 14 DE JUNHO DE 2023 AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, MEDINDO 1.506,83M², LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DISTRITO INDUSTRIAL JARDIM PARAÍSO DIJP, DENOMINADA LOTE 01, DA QUADRA Y, PARA A EMPRESA NC MEDEIROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 06 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores do Magistério Público da Educação Básica do Município de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.505, DE 02 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências. (LDO) |
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LEI Nº 2.504, DE 26 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2023, com a associação que menciona, e dá outras providências. (ASSOCIAÇÃO DE CICLISTA “CANELA SEKA” DE NAVIRAÍ - MATO GROSSO DO SUL) Altera a Lei |
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LEI Nº 2.503, DE 15 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos servidores efetivos do cargo de Vigia, no Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.502, DE 11 DE MAIO DE 2023 Institui no calendário oficial de eventos esportivos do Município de Naviraí, a "Copa Ouro de Futebol Society" da AABB, e dispõe sobre sua realização. |
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LEI Nº 2.501, DE 04 DE MAIO DE 2023 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.309, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.500, DE 04 DE MAIO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2023, COM A ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.499, DE 04 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL DE NAVIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterada pela Lei LEI Nº 2.557, DE 04 DE ABRIL DE 2024 Revoga a Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 02 DE MAIO DE 2023 Revoga o Decreto Legislativo n° 01, de 29 de março de 2023, que "Dispõe sobre o regime de transição entre a Lei n° 14.133, de 2021, e as Leis n° 8.666, de 1993, n° 10.520, de 2002, e os arts. 1° a 47-A da Lei n° 12.462, de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS". Revoga a Lei |