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LEI Nº 2.509, DE 14 DE JUNHO DE 2023 GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NAVIRAÍ/MS. |
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LEI Nº 2.508, DE 14 DE JUNHO DE 2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1565, DE 18 DE MAIO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ; REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.507, DE 14 DE JUNHO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2023, COM A ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(CASA LAR SÃO GERALDO) Altera a Lei |
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LEI Nº 2.506, DE 14 DE JUNHO DE 2023 AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, MEDINDO 1.506,83M², LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DISTRITO INDUSTRIAL JARDIM PARAÍSO DIJP, DENOMINADA LOTE 01, DA QUADRA Y, PARA A EMPRESA NC MEDEIROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 06 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores do Magistério Público da Educação Básica do Município de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.505, DE 02 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências. (LDO) |
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LEI Nº 2.504, DE 26 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2023, com a associação que menciona, e dá outras providências. (ASSOCIAÇÃO DE CICLISTA “CANELA SEKA” DE NAVIRAÍ - MATO GROSSO DO SUL) Altera a Lei |
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LEI Nº 2.503, DE 15 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos servidores efetivos do cargo de Vigia, no Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.502, DE 11 DE MAIO DE 2023 Institui no calendário oficial de eventos esportivos do Município de Naviraí, a "Copa Ouro de Futebol Society" da AABB, e dispõe sobre sua realização. |
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LEI Nº 2.501, DE 04 DE MAIO DE 2023 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.309, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Altera a Lei |