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LEI Nº 1.849, DE 28 DE MAIO DE 2014 Autoriza a doação de área de terras medindo 1.879,60m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 06 da Quadra “U”, para a empresa Morais & Moraes Ltda – ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.848, DE 21 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre a autorização para celebrar convênios, exclusivamente para pagamento de aluguel, com entidades não governamentais que compõe a Rede Socioassistencial do Município de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.847, DE 14 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos servidores públicos municipais, da administração direta, indireta e funcional de Naviraí e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.985, DE 30 DE MARÇO DE 2016 Revoga a Lei LEI Nº 1.578, DE 19 DE JULHO DE 2011 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.846, DE 8 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para a empresa Euros – Industria e Comércio de Aço Ltda, na forma de pagamento de aluguel, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.845, DE 8 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre credito adicional suplementar no Orçamento de 2014 do município e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.844, DE 6 DE MAIO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a premiar as Escolas da Rede Municipal de Ensino, através da Gerência de Educação e Cultura que alcançarem os melhores resultados no IDEB, referente ao ano de 2013, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.843, DE 6 DE MAIO DE 2014 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras com 12,7578 hectares, desmembrada do Sítio São Bento de propriedade da empresa São Bento Incorporadora Ltda, para fins de implantação do loteamento residencial denominado Green Ville Residence III. |
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LEI Nº 1.842, DE 29 DE ABRIL DE 2014 Acrescenta o inciso III no artigo 5º da Lei 1.624 de 25 de abril de 2012 - Fundo de Arrendamento FAR, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.841, DE 22 DE ABRIL DE 2014 Altera a redação do §2º do Art. 1º da Lei nº 444, de 12 de abril de 1989, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.840, DE 16 DE ABRIL DE 2014 Altera o Anexo I da Lei nº 444, de 12 de abril de 1989, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 444, DE 12 DE ABRIL DE 1989 Alterada pela Lei |