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LEI Nº 1.803, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a doar Cestas de Natal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.802, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe sobre autorização para incluir no repasse da Câmara Municipal a Receita da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.801, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.770, de 19.09.2013, que “Autoriza a doação de área de terras medindo 495,25m², para Luciano dos Santos de Oliveira”. Altera a Lei LEI Nº 1.770, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.800, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe sobre o controle e a prevenção da dengue no âmbito do Município de Naviraí. |
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LEI Nº 1.799, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013 Institui no dia 8 de maio de cada ano, no Município de Naviraí, o Dia Municipal de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.798, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013 Denomina "Manuel Pulquério Garcia" o Centro Poliesportivo do Município de Naviraí. |
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LEI Nº 1.797, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 3.480,00m², remanescente do Matadouro Municipal, para a empresa DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS ALEXANDRE LTDA-EPP, e dá outras providências Alterada pelas Leis LEI Nº 2.014, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016 |
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LEI Nº 1.796, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013 Altera o artigo 1º, artigo 2º e parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1749, de 15 de julho de 2013, que em súmula: "Obriga a expedição de certidão pela Gerência de Obras e Serviços Públicos do Município de Naviraí para serviços públicos de instalação de água, luz e telefone.", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.795, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013 Define o funcionamento do serviço de táxi no Município de Naviraí. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.794, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 Institui isenção da taxa de inscrição dos concursos públicos municipais para desempregados e dá outras providências. Alterada pela Lei |