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LEI Nº 1.879, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 Declara de Utilidade Pública Municipal a ANAPE - Associação Naviraiense dos Poetas e Escritores. |
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LEI Nº 1.878, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 Institui o uso obrigatório do brasão de armas do Município Naviraí nos seus veículos oficiais, proíbe o uso de logotipos institucionais nesses veículos e dá outras providencias. |
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LEI Nº 1.877, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.641, de 03.07.2012, que “Autoriza a doação de área de terras medindo 1.081,46m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 03 da Quadra “U”, para Moises Rocha da Silva”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.876, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.737, de 26.06.2013, que “Autoriza a doação de área de terras localizada no Distrito Industrial com 1.301,69m², denominada Lote 03 da Quadra “X”, para Cleuderson Gonçalves Mascarenhas”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.875, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a transparência dos cadastros de programas habitacionais e sociais do município de Naviraí - MS. |
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LEI Nº 1.874, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014 Institui o SIM - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Navirai – MS; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 1.719, DE 24 DE MAIO DE 2013 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.873, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 Altera a redação do artigo 7º, inciso I, alíneas “a” e “d” e inciso II, alínea “e” da Lei nº 1.632 de 30 de maio de 2012, que "Dispõe sobre alterações na legislação que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e respectivo Fundo", dando outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.872, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a doar para entidades Socioassistenciais, os resíduos decorrentes da trituração das podas de árvores realizadas no Município, para posterior comercialização e aumento de recursos financeiros para manutenção das mesmas, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.871, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.870, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 Denomina Dr. Francisco Bernardino de Carvalho Neto o Posto de Saúde Familiar Paraíso II. |