LEGISLAÇÃO

LEI Nº 1.813, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoriza o poder executivo a doar Cestas de Natal, e dá outras providências.

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LEI Nº 1.812, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação para o exercício financeiro de 2014, com o CEN - Clube Esportivo Naviraiense, e dá outras providências.

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LEI Nº 1.811, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

Revoga a Lei nº 1.650 de 3 de julho de 2012, que " Autoriza a doação de área de terras com 1.066,99m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 05 da Quadra “R”, para a empresa Navicesta – Cesta Básica de Naviraí LTDA - ME ", e dá outras providências.

Revoga a Lei

LEI Nº 1.650, DE 3 DE JULHO DE 2012

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LEI Nº 1.810, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a doar 100 caminhões de terra e efetuar o aterro e a terraplanagem em terreno de empresa de propriedade particular localizado na Av. Amélia Fukuda n. 1300, local onde será construído o Gold Hotel com área de 1.629,98m², e dá outras providências.

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LEI Nº 1.809, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

Obriga a expedição de Carteira de Identificação aos Aposentados e/ou Pensionistas da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS - NAVIRAÍPREV, e dá outras providências.

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LEI Nº 1.808, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

Denomina-se "Ataualpa Neves" a sala de Raios-X do Hospital Municipal de Naviraí, e dá outras providências.

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LEI Nº 1.807, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

Acrescenta § 7º ao Artigo 11, da Lei nº 1.673, de 31 de outubro de 2012 que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho", e dá outras providências.

Altera a Lei

LEI Nº 1.673, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

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LEI Nº 1.806, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

Proíbe o tabagismo nas Redes de Ensino do Município de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

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LEI Nº 1.805, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

Denomina "Antônio Augusto dos Santos - Virote", o Hospital Municipal do Município de Naviraí-MS.

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LEI Nº 1.804, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a transformação em mão única da Rua Bororós, trecho compreendido entre as Ruas São Luiz e Fortaleza, defronte a Escola Estadual Eurico Gaspar Dutra, e dá outras providências.

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