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LEI Nº 1.889, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.721, de 28.05.2013, que “Autoriza a doação de área de terras localizada no Distrito Industrial com 3.983,83m², denominada Lote 01 da Quadra “X”, para Carlos Cicarelli de Almeida”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.888, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 Determina prazo final para regularização dos terrenos doados até 31 de agosto de 2014, embasados na Lei nº 1.673/2012 e alterações posteriores, que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC", e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 1.673, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.887, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação para o exercício financeiro de 2014, com a ASSOCIAÇÃO NAVIRAIENSE DE ESPORTES OLÍMPICOS -ANEO, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.886, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 Altera denominação de ruas constante da planta geral da cidade de Naviraí-MS, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.885, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014 Determina a fixação de placas de advertências sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.884, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014 Altera a denominação de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS, e dá outras providências.(Rua Osaka para Rua Elpídio Bressa Marique) |
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LEI Nº 1.883, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014 Altera a denominação de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS, e dá outras providências (Rua Maring� para Rua Udino Toffoli). |
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LEI Nº 1.882, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre a fixação de cartazes nos centros esportivos, academias de ginásticas e musculação e nos centros comerciais que revendem produtos correlatos a atividades físicas, com carta de advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes. |
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LEI N 1.881, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 Estabelece o cadastramento do Cartão SUS (Sistema Único de Saúde) no Hospital Municipal, postos de saúde e outros locais ligados a área de saúde. |
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LEI Nº 1.880, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 Acrescenta Parágrafo único ao Art. 15 da Lei Municipal n° 1.565, de 18 de maio de 2011, que "Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí", e dá outras providências. Altera a Lei |