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LEI Nº 1.909, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 Concede abono pecuniário aos Servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.908, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação para o exercício financeiro de 2015, com o CEN – Clube Esportivo Naviraiense, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.907, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial de 2014 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de NAVIRAÍ-MS – NAVIRAÍPREV, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.906, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.905, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014 Autoriza a doação de área de terras, medindo 4.163,79 m², incrustada na Quadra H, localizada no Jardim Paraíso, Distrito Industrial, para a empresa J.R.CAMPANHOLI & CIA LTDA-ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.904, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014 Revoga a Lei n° 1.437 de 15 de abril de 2009, que “Acrescenta Parágrafo único ao Art. 25, da Lei n° 1026/2001”, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.903, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014 Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 31, da Lei n° 1.629/2012 de 16 de maio de 2012, que “Dispõe sobre alterações na legislação da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, MS – NAVIRAÍPREV”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.902, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.640/2012, que "Autoriza a doação de área de terras medindo 2.046,35m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 08 da Quadra “Y”, para a empresa João Fernandes Polita - ME", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.901, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios impactados pela BR-163 - CIDEM. |
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LEI Nº 1.900, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.887, de 14 de outubro de 2014, que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação para o exercício financeiro de 2014, com a ASSOCIAÇÃO NAVIRAIENSE DE ESPORTES OLÍMPICOS-ANEO", dando outras providências. Altera a Lei |