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LEI Nº 1.873, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 Altera a redação do artigo 7º, inciso I, alíneas “a” e “d” e inciso II, alínea “e” da Lei nº 1.632 de 30 de maio de 2012, que "Dispõe sobre alterações na legislação que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e respectivo Fundo", dando outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.872, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a doar para entidades Socioassistenciais, os resíduos decorrentes da trituração das podas de árvores realizadas no Município, para posterior comercialização e aumento de recursos financeiros para manutenção das mesmas, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.871, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.870, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 Denomina Dr. Francisco Bernardino de Carvalho Neto o Posto de Saúde Familiar Paraíso II. |
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LEI Nº 1.869, DE 19 DE AGOSTO DE 2014 Denomina-se Francisco Antônio de Aquino o prédio que abriga a Gerência de Educação de Naviraí, e da outras providências. |
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LEI Nº 1.868, DE 19 DE AGOSTO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a doar 20 (vinte) caminhões de terra e realizar serviços de terraplanagem, em terreno de propriedade do Sindicato dos Empregados no Comércio de Navirai/MS e Região, e dá outras providências |
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LEI Nº 1.867, DE 19 DE AGOSTO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a realizar serviços de terraplanagem, aterro e desaterro em terreno de propriedade da empresa Viero Nutrição Animal Eireli-EPP, e dá outras providências |
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LEI Nº 1.866, DE 19 DE AGOSTO DE 2014 Acrescenta o inciso X ao art. 6º da Lei nº 1565/2011, que dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.865, DE 23 DE JULHO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação para o exercício financeiro de 2014, com o CLUBE DOS RELIQUEIROS DE NAVIRAI-CRNAVI, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.864, DE 23 DE JULHO DE 2014 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras com 24,3390ha, denominada “Sitio Santo Antônio”, para fins de implantação do loteamento particular denominado Residencial Cidade Jardim IV. |