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LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Altera a Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 2.514, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ENTRADA GRATUITA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS, DE LAZER E ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, E DESCONTO DE 50% PARA UM ACOMPANHANTE. |
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LEI Nº 2.513, DE 04 DE AGOSTO DE 2023 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ-MS O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO VISÍVEL OU OCULTA. |
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LEI Nº 2.512, DE 04 DE AGOSTO DE 2023 ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1720 DE 24 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Altera a Lei |
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LEI Nº 2.511, DE 04 DE AGOSTO DE 2023 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE – PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 04 DE JULHO DE 2023 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 2.510, DE 28 DE JUNHO DE 2023 INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO" A SER COMEMORADA NA PRIMEIRA SEMANA DE ABRIL, A SER INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 2.509, DE 14 DE JUNHO DE 2023 GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NAVIRAÍ/MS. |
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LEI Nº 2.508, DE 14 DE JUNHO DE 2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1565, DE 18 DE MAIO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ; REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.507, DE 14 DE JUNHO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2023, COM A ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(CASA LAR SÃO GERALDO) Altera a Lei |