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LEI Nº 1.999, DE 25 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre autorização para transformação em mão única de Ruas, nos trechos determinados, constantes da planta geral da cidade de Naviraí/MS, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.998, DE 25 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre a transformação em mão única das ruas que menciona. |
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LEI Nº 1.997, DE 25 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre a transformação em mão única da Rua Marcos Eurípedes da Silva, trecho compreendido entre a Rua Nelson Gonçalves e Avenida Miguel Sotani, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.996, DE 17 DE MAIO DE 2016 Altera a redação do art. 30, da Lei nº 1.629, de 16 de maio de 2012. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.995, DE 29 DE ABRIL DE 2016 Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Naviraí-MS, aprova o Plano de Saneamento Básico e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.994, DE 27 DE ABRIL DE 2016 Revoga a Lei n° 1.686 de 20 de dezembro de 2012, que “Autoriza a doação de área de terras, com 5.140,59m², localizada no Distrito Industrial, determinada pelo Lote 02 da Quadra T, para a empresa GIPEL – Engenharia e Construções Ltda”, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.993, DE 19 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre alienação, através de licitação na modalidade de leilão público, de bens móveis inservíveis de propriedade do município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.992, DE 05 DE ABRIL DE 2016 Revoga a Lei nº 1.691 de 12 de março de 2013, que "Autoriza a doação de área de terras, medindo 3.003,35m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra W, para a empresa Açoarte Estruturas Metálicas Eireli". Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.991, DE 05 DE ABRIL DE 2016 Revoga a Lei nº 1.767 de 4 de setembro de 2013, que " Autoriza a doação de área de terras, medindo 750,20m², determinada pelo Lote 04 da Quadra W, localizada no Distrito Industrial, para a empresa G. ALEXANDRE DA SILVA SOUZA-ME", e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.990, DE 05 DE ABRIL DE 2016 Revoga a Lei nº 1.751 de 17 de julho de 2013, que "Autoriza a doação de área de terras com 3.107,36m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 03 da Quadra “P”, para a empresa Felipe e Queiroz Produtos Alimentícios Ltda-ME", e dá outras providências. Revoga a Lei |