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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 14 DE JULHO DE 1972 JOSÉ PAULINO FILHO, presidente da Câmara Municipal de Naviraí - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta, (Fixa o Subsídio e Representação do Prefeito Municipal de Naviraí - MT, gestão - 01 de fevereiro de 1973 a 31 de janeiro de 1977). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 01 DE ABRIL DE 1972 JOSÉ PAULINO FILHO, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta, (Abertura de crédito adicional suplementar, no valor de Cr$1.000,00 (Um mil cruzeiros)). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 01 DE ABRIL DE 1972 Cria crédito adicional especial, ao orçamento da Câmara Municipal de Naviraí, no valor de Cr$2.000,00 (Dois mil cruzeiros), para o fim que menciona. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 1972 FUKUSHIMA TAMIO, Presidente da Câmara Municipal de Naviraí - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei, decreta, (Fixa a "Representação do Presidente da Câmara Municipal de Naviraí", nos termos da Lei nº 55/71, e Decreto nº 002/71). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971 Abre o Crédito Suplementar no valor de Cr$700,00 (Setecentos Cruzeiros), à Câmara Municipal de Naviraí, para o fim que menciona. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971 O Presidente da Câmara Municipal de Naviraí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono o seguinte Decreto Legislativo: (Aprovação do Orçamento Programa da Câmara, para o exercício de 1972, de acordo com a Lei nº 55/71). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1971 Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$1.500,00 (Um mil e quinhentos cruzeiros). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 12 DE SETEMBRO DE 1970 Aprova a concessão de Título de Cidadão Naviraiense, ao Exmo. Sr. Dr. Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso, e ao Sr. Ariosto da Riva, pelos relevantes serviços prestados à esta cidade. |
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LEI Nº 2.048, DE 14 DE JUNHO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, para o exercício financeiro de 2017, com o Naviraí Futebol Clube - NFC, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.047, DE 01 DE JUNHO DE 2017 Denomina "JOSÉ GUEDES DE MENDONÇA", a Praça localizada na Rua Angelo Sestari, nos limites dos Bairros BNH e Flamboyant. |