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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 1972 FUKUSHIMA TAMIO, Presidente da Câmara Municipal de Naviraí - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei, decreta, (Fixa a "Representação do Presidente da Câmara Municipal de Naviraí", nos termos da Lei nº 55/71, e Decreto nº 002/71). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971 Abre o Crédito Suplementar no valor de Cr$700,00 (Setecentos Cruzeiros), à Câmara Municipal de Naviraí, para o fim que menciona. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971 O Presidente da Câmara Municipal de Naviraí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono o seguinte Decreto Legislativo: (Aprovação do Orçamento Programa da Câmara, para o exercício de 1972, de acordo com a Lei nº 55/71). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1971 Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$1.500,00 (Um mil e quinhentos cruzeiros). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 12 DE SETEMBRO DE 1970 Aprova a concessão de Título de Cidadão Naviraiense, ao Exmo. Sr. Dr. Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso, e ao Sr. Ariosto da Riva, pelos relevantes serviços prestados à esta cidade. |
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LEI Nº 2.048, DE 14 DE JUNHO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, para o exercício financeiro de 2017, com o Naviraí Futebol Clube - NFC, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.047, DE 01 DE JUNHO DE 2017 Denomina "JOSÉ GUEDES DE MENDONÇA", a Praça localizada na Rua Angelo Sestari, nos limites dos Bairros BNH e Flamboyant. |
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LEI Nº 2.046, DE 18 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos servidores públicos municipais, da administração direta, indireta e funcional de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 2.099, DE 08 DE JANEIRO DE 2018 LEI Nº 2.109, DE 20 DE ABRIL DE 2018 LEI Nº 2.201, DE 02 DE JULHO DE 2019 LEI Nº 2.415, DE 11 DE ABRIL DE 2022 Revoga as Leis LEI Nº 1.847, DE 14 DE MAIO DE 2014 LEI Nº 1.985, DE 30 DE MARÇO DE 2016 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 2.045, DE 26 DE ABRIL DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, para o exercício financeiro de 2017, com a Associação Naviraiense Terra e Paz - ANTEP, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.044, DE 26 DE ABRIL DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a doar Pneus para a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Naviraí, e dá outras providências. |