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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1976 Cria dotação para pagamento de subsídios dos Vereadores no valor de Cr$ 72.000,00 (Setenta e dois mil Cruzeiros). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1976 ABELARDO XAVIER DE MACEDO, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica modificado o artigo 3º parágrafo 1º da Resolução nº 10/75). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 20 DE JANEIRO DE 1976 WILSON DE MOURA FREITAS, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta, (Fica determinado em Cr$ 2.160,00 (Dois mil cento e sessenta Cruzeiros) o valor total da remuneração mensal a Vereador). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 20 DE JANEIRO DE 1976 Altera a remuneração dos Vereadores. |
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LEI Nº 119, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza recolhimento ao Fundo Nacional de Telecomunicações. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1975 Abre crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 30.801,00 (Trinta mil e oitocentos e um Cruzeiros). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975 Cria crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos Cruzeiros). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 15 DE JUNHO DE 1975 CLEMENTE ALVES DE SOUZA, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Anula o ato de posse do Suplente de Vereador, Sr. Luiz Ângelo Galhardo). |
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LEI Nº 113, DE 08 DE ABRIL DE 1975 Garantia ao Banco Nacional de Habitação – BNH. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 03 DE MARÇO DE 1975 WILSON DE MOURA FREITAS, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica dos Municípios em seu artigo 46, item XXV, decreta, (Nomeação do servidor Simão Alves da Silva para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria). |