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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 01 DE JUNHO DE 1979 APOLONIO CANDIDO DOS SANTOS, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica aberto um crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (Cem mil Cruzeiros)). |
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LEI Nº 183, DE 27 DE MARÇO DE 1979 Dispõe sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Naviraí – MS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1979 APOLONIO CANDIDO DOS SANTOS, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica nomeada a Srt. Sônia de Fátima Alves da Silva, para exercer o cargo de Escrituária, em virtude de habilitação em concurso público). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976 WILSON DE MOURA FREITAS, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta, (Fica fixada em Cr$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos Cruzeiros) a verba de representação do Vice-Prefeito Municipal de Naviraí). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 13 DE JULHO DE 1976 Fixa os subsídios do Prefeito e estabelece sua verba de representação para o quatriênio de 01/02/77 a 01/02/81. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 10 DE JULHO DE 1976 ABELARDO XAVIER DE MACEDO, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil Cruzeiros)). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 27 DE ABRIL DE 1976 ABELARDO XAVIER DE MACEDO, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 4.897,00 (Quatro mil oitocentos e noventa e sete Cruzeiros)). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1976 Cria dotação para pagamento de subsídios dos Vereadores no valor de Cr$ 72.000,00 (Setenta e dois mil Cruzeiros). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1976 ABELARDO XAVIER DE MACEDO, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica modificado o artigo 3º parágrafo 1º da Resolução nº 10/75). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 20 DE JANEIRO DE 1976 WILSON DE MOURA FREITAS, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta, (Fica determinado em Cr$ 2.160,00 (Dois mil cento e sessenta Cruzeiros) o valor total da remuneração mensal a Vereador). |