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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1980 Fixa os subsídios do Prefeito e estabelece verba de representação ao Prefeito e Vice-Prefeito para o período de 01/02/81 a 01/02/83. Revogada pela Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1980 APOLONIO CANDIDO DOS SANTOS, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 63.740,00 (Sessenta e três mil, setecentos e quarenta Cruzeiros)). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 01 DE OUTUBRO DE 1980 APOLONIO CANDIDO DOS SANTOS, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (Cem mil Cruzeiros)). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 22 DE AGOSTO DE 1980 Abre crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil Cruzeiros). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 04 DE JULHO DE 1980 APOLONIO CANDIDO DOS SANTOS, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica dispensado de licitação, o Edital de Tomada de Preços nº 01/80, referente a aquisição de 1(uma) máquina foto copiadora). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 01 DE JULHO DE 1980 APOLONIO CANDIDO DOS SANTOS, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica nomeado o Dr. José Izauri de Macedo para o cargo de assessor jurídico). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 01 DE JULHO DE 1980 APOLONIO CANDIDO DOS SANTOS, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (Cem mil Cruzeiros)). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 01 DE JUNHO DE 1980 APOLONIO CANDIDO DOS SANTOS, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (Cinqüenta mil Cruzeiros)). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 08 DE MAIO DE 1980 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao Exmo. Sr. Dr. Marcelo Miranda Soares, digníssimo Governador do Estado do Mato Grosso do Sul. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979 Abre crédito adicional suplementar, no valor de Cr$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil Cruzeiros). |