LEGISLAÇÃO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 10 DE AGOSTO DE 1987

CARLOS TALÃO DOMINGUES, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica aberto um crédito adicional suplementar nas seguintes dotações orçamentárias no valor de Crz$ 20.000,00 (Vinte mil Cruzados)).

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 22 DE JULHO DE 1987

CARLOS TALÃO DOMINGUES, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução 001/87 de 24 de Março de 1987 desta Câmara Municipal e Lei Federal 4.320, decreta, (Fica criada na contabilidade da Câmara Municipal, a dotação discriminada, no valor de Crz$ 50.000,00 (Cinqüenta mil Cruzados)).

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 29 DE JUNHO DE 1987

CARLOS TALÃO DOMINGUES, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de Crz$ 50.000,00 (Cinquenta mil Cruzados)).

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 25 DE MAIO DE 1987

CARLOS TALÃO DOMINGUES, presidente da Câmara Municipal de Naviraí, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de Crz$ 5.000,00 (Cinco mil Cruzados)).

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 14 DE ABRIL DE 1987

Atualiza o subsídio do Prefeito Municipal de Naviraí, para exercícios de 1987 e 1988.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 02 DE SETEMBRO DE 1986

UBIRATAN LUIZ GHELLER, presidente da Câmara Municipal de Naviraí - MS, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de Crz$ 4.000,00 (Quatro mil Cruzados)).

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 11 DE AGOSTO DE 1986

UBIRATAN LUIZ GHELLER, presidente da Câmara Municipal de Naviraí - MS, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de Crz$ 80.000,00 (Oitenta mil Cruzados)).

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 30 DE JUNHO DE 1986

UBIRATAN LUIZ GHELLER, presidente da Câmara Municipal de Naviraí - MS, usando das atribuições que lhe são conferidas, decreta, (Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de Crz$ 100.000,00 (Cem mil Cruzados)).

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 1986

Atualiza o subsídio do Prefeito Municipal de Naviraí – MS.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1985

Aprova convênio entre a Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul e Prefeitura Municipal de Naviraí – MS, referente repasse financeiro para implementação dos Serviços de Saúde.

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