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LEI Nº 2.571, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a denominação da praça localizada no Bairro Cidade Jardim II, como "Praça Vereador Abilio Rocha", e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024 Concede o Prêmio XI de Novembro aos Senhores e Senhoras abaixo relacionados. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a redação de artigos da Lei Complementar n.º 217/2020, dispondo sobre atividades de baixo risco e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.570, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Declara como Utilidade Pública Municipal a associação "Projeto Camisa 10", e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.569, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a cessão de uso para servidão de passagem para Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, visando à implantação de uma rede coletora de esgoto para atender o Loteamento Interlagos, Empreendimento - FAR, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.568, DE 03 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a alteração do nome da Rua dos Estados para "Rua Francisco Messias Luiz", constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 2.567, DE 03 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Água Boa para "Rua Anizio Freitas", constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 2.566, DE 03 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Manacá para "Rua Eric Henrique Ricco Eneias", constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 2.565, DE 29 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 20 DE MAIO DE 2024 Altera a redação do inciso II e acrescenta Parágrafo § 1°, §2°, ao Art. 12 da Lei nº 780, de 10 de novembro de 1995, que “Dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional Harry Amorim Costa, e dá outras providências”. Altera a Lei |