LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE MARÇO DE 1991

Dispõe da criação de Comissão Especial para a elaboração do Regimento Interno desta Câmara Municipal e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 1991

Estima a Receita e fixa a Despesa da Câmara Municipal de Naviraí – MS para o exercício de 1991.

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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

Dispõe sobre a concessão de pensão, nos termos do artigo 153, da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981, e dá outras providências. (Pensão para Srª. Marta Helena dos Santos Matos, esposa do vereador Sr. Odércio Nunes de Matos).

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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 1989

Estima a Receita e Fixa a Despesa da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 1989.

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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1988

Fixa a Remuneração dos Vereadores de Naviraí – MS, e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 06 DE JANEIRO DE 1988

Estima a Receita e Fixa a Despesa da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 1988.

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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 18 DE SETEMBRO DE 1987

Autoriza a Mesa Diretora da Câmara a efetuar pagamento de Contribuição Mensal à União de Vereadores do Estado de Mato Grosso do Sul.

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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE AGOSTO DE 1987

Autoriza a Mesa da Câmara a efetuar pagamento aos Senhores Vereadores, de Subsídios recebidos a menor no 1º semestre de exercício de 1987.

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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE MARÇO DE 1987

Estima a Receita e Fixa a Despesa da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 1987.

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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 17 DE MARÇO DE 1986

Atualiza a remuneração dos Vereadores, referente ao Exercício de 1985.

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