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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27 DE AGOSTO DE 2002 Acrescenta § 3º no art. 151 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí – MS. (Resolução nº 002/92) Altera a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2002 Dispõe sobre o sistema de recrutamento e seleção de pessoal para ingresso nos cargos efetivos da Câmara Municipal de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE JUNHO DE 2001 Institui controle de despesas de custeio, de caráter indenizatório, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Alterada pela Lei RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 Revogada pela Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 Altera e suprimi artigos da resolução nº. 02/92 que disciplina o regimento interno da Câmara Municipal de Naviraí. Altera a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Altera e suprimi artigos da resolução nº 02/92 que disciplina o regimento interno da Câmara Municipal de Naviraí. Altera a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 Altera o período Legislativo, e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE AGOSTO DE 1996 Fixa a remuneração dos Vereadores para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 1997, e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994 Cria Comissão Processante e dá outras providências. (Instaurar Processo de Cassação de Mandato do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Naviraí, Dr. JOÃO NELSI LUKENCZUK). |
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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 Cria Comissão Processante e dá outras providências. (Apurar a prática de infrações Político-Administrativas, praticadas pelo Prefeito Municipal, Dr. JOÃO NELSI LUKENCZUK). |
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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 01 DE SETEMBRO DE 1994 Cria Comissão Especial de Inquérito e dá outras providências. (Apurar irregularidades na administração pública no Município de Naviraí). |