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RESOLUÇÃO Nº 08, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE O RITO PROCEDIMENTAL COMUM DAS LICITAÇÕES PROCESSADAS PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DE MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021. |
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RESOLUÇÃO Nº 07, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A FASE PREPARATÓRIA DAS LICITAÇÕES E DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021. |
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RESOLUÇÃO Nº 06, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A FASE PREPARATÓRIA DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021. Alterada pela Lei RESOLUÇÃO Nº 07, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 Revoga a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 05, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021. Alterada pela Lei RESOLUÇÃO Nº 02, DE 25 DE MARÇO DE 2024 Revoga a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 04, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021. Revoga as Leis |
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RESOLUÇÃO Nº 03, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021. |
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RESOLUÇÃO Nº 02, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021. |
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RESOLUÇÃO Nº 01, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS |
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RESOLUÇÃO Nº 01, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 Acrescenta o inciso VIII ao Parágrafo único do Art. 44 da Resolução n° 02/92, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí/MS". Altera a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a redação do art. 20 da Resolução n° 02/92, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí-MS". Altera a Lei |