LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1972

Estima a Receita e Fixa a despesa da Câmara Municipal de Naviraí, MT, para o Exercício Financeiro de 1973.

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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 14 DE JULHO DE 1972

Cria crédito adicional especial, ao orçamento da Câmara Municipal de Naviraí – MT.

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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 14 DE JULHO DE 1972

Autoriza a fixação do Subsídio e Representação do Prefeito Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso, a vigorar para a gestão 1º/fevereiro/1973 a 31/janeiro/1977.

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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 06 DE JULHO DE 1972

Aprova a Conta Geral do Exercício de 1971 da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado do Mato Grosso.

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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 15 DE MARÇO DE 1972

Cria e fixa o quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Naviraí – MT.

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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971

Dispõe sobre a criação do quadro de funcionários da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. (Tesoureiro e Auxiliar de Secretaria).

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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971

Fixa os Subsídios e Representação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1971

Autoriza o Prefeito Municipal a firmar CONVÊNIO com o Estado de Mato Grosso, para a aquisição de um Trator Esteira marca UTB S 650, financiado pelo Governo do Estado.

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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 14 DE ABRIL DE 1969

Aproa as contas prestadas pelo Prefeito Municipal referentes à aplicação de recursos provenientes do “Fundo de Participação dos Municípios” – FPM, relativas ao Exercício de 1.968.

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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 14 DE ABRIL DE 1969

Aprova o Balanço final do Exercício findo relativo ao ano de 1.968, referentes aos meses nele existentes, ora encerrado em 31 de Dezembro de 1.968, já baseado de acordo com a Lei nº 4320, de 17 de Março de 1.964, conforme autos do Poder Executivo enviados a esta Casa em 31 de Março de 1.969.

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