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RESOLUÇÃO Nº 8, DE 07 DE OUTUBRO DE 1975 Dá redação final ao projeto de Lei nº. 17/75, que Dispõe sobre a construção de próprios públicos ... (posto-residencial, próprio à fiscalização, no Porto Caiuá). |
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RESOLUÇÃO Nº 7, DE 06 DE OUTUBRO DE 1975 Dá redação final ao projeto de lei nº. 19/75, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. |
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RESOLUÇÃO Nº 9, DE 20 DE AGOSTO DE 1975 Outorga o Título de Cidadão Honorário, ao MM. Juiz de Direito da Comarca de Naviraí – MT. (Dr. Frederico Galembeck). |
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RESOLUÇÃO Nº 6, DE 29 DE JULHO DE 1975 Dá redação final ao projeto de lei nº 16/75, que autoriza a aquisição e doação de terreno para a CEMAT, e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 02 DE JULHO DE 1975 Aprova as contas do mês de junho de 1972, da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso. |
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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 08 DE ABRIL DE 1975 Dá redação final ao Projeto de Lei nº. 13/75. (Altera a denominação das Avenidas e Ruas que especifica). |
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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 07 DE ABRIL DE 1975 Dá redação final ao Projeto de Lei nº. 14/75. (Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular como garantia de Operação de Crédito a ser efetuada com o Banco Nacional de Habitação (BNH), todo e qualquer tributo municipal, quotas transferidas pelo Governo Estadual e Federal ao Município. |
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 06 DE MARÇO DE 1975 Informa que a Câmara Municipal de Naviraí passará a funcionar na Rua Fortaleza s/nº. nesta cidade, ficando inalterados os dias e horários de realizações das reuniões. |
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 06 DE MARÇO DE 1975 Anula o ato de posse do Sr. Luiz Ângelo Galhardo, retirando-lhe as prerrogativas do cargo de vereador que exercia ilegalmente. |
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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974 Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Naviraí – MT, para o exercício de 1975. |