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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 12 DE JUNHO DE 1976 Concede aumento nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí. |
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 08 DE JANEIRO DE 1976 Dá redação final ao Anteprojeto de Lei nº 26/76, que Autoriza o Executivo Municipal assinar convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 20, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1975 Abertura de Crédito Adicional Especial, para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975 e, face ao disposto na Resolução nº. 10/75, de 05 de novembro, da Egrégia Câmara de Vereadores. |
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RESOLUÇÃO Nº 19, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975 Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Naviraí – MT, para o exercício de 1976. |
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RESOLUÇÃO Nº 18, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975 Dá nova redação aos anexos I e II da Lei Municipal nº. 97/73, alterada pela Resolução nº. 03/73. Altera a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 17, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975 Dá redação final ao Projeto de Lei nº 18/75, que dispõe sobre a reorganização do quadro de Servidores do Município de Naviraí – MT. |
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RESOLUÇÃO Nº 16, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975 Dá redação final ao Projeto de Lei nº. 26/75, que Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Naviraí – MT, para o Exercício Financeiro de 1976. |
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RESOLUÇÃO Nº 15, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975 Autoriza o Executivo Municipal a Ceder dependências de próprio Municipal à Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso. |
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RESOLUÇÃO Nº 14, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975 Autoriza o Executivo Municipal a Ceder dependências de próprio municipal a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para instalação de agência Postal. |
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RESOLUÇÃO Nº 13, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975 Autoriza a transferência do Acervo do Serviço Municipal de Telefones de Naviraí... |