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RESOLUÇÃO Nº 19, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975 Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Naviraí – MT, para o exercício de 1976. |
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RESOLUÇÃO Nº 18, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975 Dá nova redação aos anexos I e II da Lei Municipal nº. 97/73, alterada pela Resolução nº. 03/73. Altera a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 17, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975 Dá redação final ao Projeto de Lei nº 18/75, que dispõe sobre a reorganização do quadro de Servidores do Município de Naviraí – MT. |
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RESOLUÇÃO Nº 16, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975 Dá redação final ao Projeto de Lei nº. 26/75, que Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Naviraí – MT, para o Exercício Financeiro de 1976. |
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RESOLUÇÃO Nº 15, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975 Autoriza o Executivo Municipal a Ceder dependências de próprio Municipal à Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso. |
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RESOLUÇÃO Nº 14, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975 Autoriza o Executivo Municipal a Ceder dependências de próprio municipal a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para instalação de agência Postal. |
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RESOLUÇÃO Nº 13, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975 Autoriza a transferência do Acervo do Serviço Municipal de Telefones de Naviraí... |
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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975 Autoriza recolhimento ao Fundo Nacional de Telecomunicações. |
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RESOLUÇÃO Nº 11, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975 Concede 13º Salário aos Servidores Municipais. |
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RESOLUÇÃO Nº 10, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1975 Fixa remuneração dos Vereadores do Município de Naviraí – Estado de Mato Grosso... |