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RESOLUÇÃO Nº 9, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre rotinas internas da Câmara Municipal de Naviraí para possibilitar o envio tempestivo de informações sobre as contas públicas ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (E-SFINGE), do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). |
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RESOLUÇÃO Nº 08, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 Altera os incisos III, IV, VI, VII e VIII do art. 4º da Resolução nº 04/2024, que “dispõe sobre as regras e diretrizes para a contratação direta pela Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021". Altera a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 07, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 Altera os incisos IV, V, VII, VIII e IX do art. 3º; e altera as seções V, VI, VII, VIII, X, XI e XII, modificando os artigos 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 25 e 26 da Resolução nº 06/2023, que “dispõe sobre a fase preparatória das licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021”. Altera a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 06, DE 10 DE JUNHO DE 2024 Altera o art. 241 da Resolução n° 02/92, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí-MS.” Altera a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 05, DE 06 DE MAIO DE 2024 Revoga a Resolução n° 03/2024 que "Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências". Revoga a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 04, DE 08 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre as regras e diretrizes para a contratação direta pela Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Alterada pela Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 03, DE 08 DE ABRIL DE 2024 Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. Revogada pelas Leis |
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RESOLUÇÃO Nº 02, DE 25 DE MARÇO DE 2024 Altera os incisos VII e VIII do art. 2°; altera as alíneas a e b do inciso V do art. 10; e modifica o anexo I da Resolução n° 05/2023, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 2021. Altera a Lei |
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RESOLUÇÃO Nº 01, DE 18 DE MARÇO DE 2024 Estabelece as diretrizes para as práticas contínuas e permanentes de gerenciamento de riscos nos processos licitatórios da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021. |
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RESOLUÇÃO Nº 09, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS NA MODALIDADE REMOTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ. |