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LEI Nº 1.582, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 Autoriza a doação dos Lotes 01 e 02 da Quadra nº 44, localizados no Jardim Paraíso, para a empresa denominada Construcasa Construtora Ltda-ME, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.581, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 Denomina "CLAUDIO APARECIDO RODRIGUES", popular "CLAUDIO ADÃO", o Balneário Público Municipal de Naviraí. |
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LEI Nº 1.580, DE 10 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre a alteração na Lei nº 1.541, de 15 de dezembro de 2010, que “autoriza a escrituração de imóveis doados a pessoas físicas, com base na Lei Municipal nº 981/ 2000. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.579, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre o desafeto e unificação de parte da Avenida Miguel Lopes de Moraes ao lote nº 03, da quadra nº 13; autoriza sua doação para o Sindicato do Comércio Varejista de Naviraí, revoga a Lei nº 1.363, de 26 de dezembro de 2007, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.578, DE 19 DE JULHO DE 2011 Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos servidores públicos municipais, da administração direta, indireta e funcional de Naviraí e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.577, DE 11 DE JULHO DE 2011 Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão público, de bens móveis inservíveis, de propriedade do município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.576, DE 11 DE JULHO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cooperação financeira com o SINDICATO RURAL DE NAVIRAÍ-MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.575, DE 28 DE JUNHO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2011, celebrado em 20 de janeiro de 2011, com o Clube Esportivo Naviraiense - CEN, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.574, DE 27 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.565, de 18 de maio de 2011, que "Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí" , e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.573, DE 27 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre a transferência de uso público para o domínio do município, a Área Verde 02, medindo 5.671,19m², localizada no Jardim Tarumã. |