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LEI Nº 1.603, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 Cria o Distrito do Porto Caiuá e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.602, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza a permuta de imóveis de propriedade do município com imóveis de propriedade de Márcio André Scarlassara, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.601, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 Denomina "Pascoala Alescano Florentim" a rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí - MS e dá outras providências. (Rua Projetada 03, Bairro Vila Alta) |
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LEI Nº 1.600, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 Denomina Pedro Tomaz Florentim a rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí - MS e dá outras providências. (Rua Projetada 01, Bairro Vila Alta) |
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LEI Nº 1.599, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Madeireira J.R. Ltda. ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.598, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 Altera a redação do § 3º, do art. 9º, da Lei 99, de 05 de março de 1974, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.597, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a autorização para a permuta pura e simples de lotes de propriedade do município com lotes da Loteadora Ipê Ltda., para a finalidade que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.596, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 Institui o programa "Alerta - Preserve sua Vida", a ser promovido obrigatoriamente em todos os atos e eventos realizados no Município de Naviraí (MS), e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.595, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a implantação do Programa Escola Aberta nas Escolas da Rede Municipal de Educação, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.594, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 Dispõe sobre a alteração do prazo constante do art. 6º, das Leis 1.096/2003, 1.147/2004 e 1.148/2004, que tratam da doação de áreas de terras para empresas que menciona. Altera as Leis LEI Nº 1.096, DE 09 DE ABRIL DE 2003 |