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LEI Nº 1.612, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o CEN - Clube Esportivo Naviraiense, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.611, DE 16 DE JANEIRO DE 2012 Institui e regulamenta o recesso anual da administração pública do município de Naviraí. |
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LEI Nº 1.610, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a readequação do Plano Plurianual de Governo do Município de Naviraí, instituído pela Lei nº 1.493/2009 para os exercícios de 2012 e 2013. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.609, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Navirai-MS, para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.608, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza doação da área de terras para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - IFMS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.607, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o ingresso, ocupação e utilização das dependências do Balneário Municipal “Claudio Aparecido Rodrigues”, pela população em geral, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.606, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação Naviraiense de Esportes Olímpicos - ANEO", e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.605, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a autorização para a permuta de lotes de propriedade do município, com área de terras de propriedade de João Leonildo Capuci e outro, para a finalidade que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.604, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 Altera a redação do art. 1º, da Lei 1.466, de 26 de agosto de 2009, que “Incorpora ao perímetro urbano, área de terras medindo 441.589,55 m², de propriedade de José Manoel Mateus Sandim e outros”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.603, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 Cria o Distrito do Porto Caiuá e dá outras providências. |