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LEI Nº 1.623, DE 25 DE ABRIL DE 2012 Dispõe sobre a concessão de abono excepcional, do saldo constante da conta específica do Fundo Nacional de Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação Básica-FUNDEB, parcela 60% (sessenta por cento), de forma a atender ao disposto nos art. 21 e 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.622, DE 10 DE ABRIL DE 2012 Denomina Maria Souza da Conceição a rua constante da Planta Geral de Naviraí-MS e dá outras providências. (Rua Projetada – Bairro Jardim Progresso) |
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LEI Nº 1.621, DE 3 DE ABRIL DE 2012 Altera a redação do art. 13, da Lei 1.365, de 4 de março de 2008, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e o respectivo Fundo” Altera a Lei LEI Nº 1.365, DE 04 DE MARÇO DE 2008 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.620, DE 03 DE ABRIL DE 2012 Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão público, de bens móveis inservíveis de propriedade do município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.619, DE 28 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Revoga as Leis LEI Nº 993, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000 LEI Nº 1.424, DE 09 DE JANEIRO DE 2009 LEI Nº 1.487, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 LEI Nº 1.500, DE 04 DE MARÇO DE 2010 LEI Nº 1.513, DE 05 DE MAIO DE 2010 LEI Nº 1.530, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010 LEI Nº 1.538, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 |
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LEI Nº 1.618, DE 20 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária para apoiar técnica e financeiramente com recursos do FUNDEB, as instituições privadas sem fins lucrativos com atuação exclusiva em educação especial, com recursos do FUNDEB, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.617, DE 07 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência nas ações judiciais que envolvem o Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.616, DE 07 DE MARÇO DE 2012 Revoga a Lei nº 1.602 de 6.12.2011, que “Autoriza a permuta de imóveis de propriedade do município, com imóveis de propriedade de Márcio André Scarlassara”. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.615, DE 05 DE MARÇO DE 2012 Altera a redação do inciso II, do Art. 12, da Lei nº 780, de 10 de novembro de 1995. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.614, DE 05 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; revoga as Leis nº 781/95 e nº 1011/2001, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.764, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 Revoga as Leis |