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LEI Nº 1.646, DE 3 DE JULHO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras localizada no Distrito Industrial com 1.561,80m², denominada Lote 04 da Quadra “U”, para Moacyr Toshimitsu Maekawa", e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.645, DE 03 DE JULHO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras medindo 2.064,57m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 04 da Quadra “Y”, para a empresa S. A. Sumeira Pereira EPP, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.644, DE 03 DE JULHO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras medindo 2.002,84m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 05 da Quadra “Y”, para a empresa NSC Transportes Ltda – ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.643, DE 03 DE JULHO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras com 2.003,35m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 07 da Quadra “Y”, para a empresa R.C. da Silva Locação e Transportes - EPP, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.642, DE 03 DE JULHO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras medindo 2.112,52m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “X”, para a empresa denominada Djalma Cazuza de Sousa – ME, e dá outras providências. Revogada pelas Leis |
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LEI Nº 1.641, DE 3 DE JULHO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras medindo 1.081,46m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 03 da Quadra “U”, para Moises Rocha da Silva, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.640, DE 3 DE JULHO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras medindo 2.046,35m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 08 da Quadra “Y”, para a empresa João Fernandes Polita - ME, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.639, DE 02 DE JULHO DE 2012 Autoriza a celebração de Convênio com o Clube Esportivo Naviraiense – CEN para subsidio das categorias de base, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.638, DE 28 DE JUNHO DE 2012 Autoriza o Executivo a ceder Praças Esportivas Públicas para pessoas físicas e jurídicas que promovem o desporto no município de Naviraí. |
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LEI Nº 1.637, DE 20 DE JUNHO DE 2012 Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Bucal, e dá outras providências. |