LEGISLAÇÃO

LEI Nº 1.656, DE 03 DE JULHO DE 2012

Autoriza a doação de área de terras com 1.578,18m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “Y”, para Andréia Magalhães Carvalho, e dá outras providências.

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LEI Nº 1.655, DE 3 DE JULHO DE 2012

Autoriza a doação de área de terras medindo 7.129,15m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “P”, para Cleriston Elias Machado Vetorello, e dá outras providências.

Alterada pelas Leis

LEI Nº 1.670, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012

LEI Nº 1.681, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

LEI Nº 1.762, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013

Revogada pela Lei

LEI Nº 2.091, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

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LEI Nº 1.654, DE 03 DE JULHO DE 2012

Autoriza a doação de área de terras com 1.443,62m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 03 da Quadra “S”, para a empresa denominada Indústria e Comércio de Lajes Naviraí Ltda - ME, e dá outras providências.

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LEI Nº 1.653, DE 3 DE JULHO DE 2012.

Autoriza a doação de uma área de terras com 1.128,94m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “R”, para a empresa R N Xavier Materiais de Construção – ME, e dá outras providências.

Revogada pela Lei

LEI Nº 1.835, DE 2 DE ABRIL DE 2014

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LEI Nº 1.652, DE 3 DE JULHO DE 2012

Autoriza a doação de área de terras com 1.191,28m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 06 da Quadra “R”, para Valdir Camilo dos Santos, e dá outras providências.

Revogada pela Lei

LEI Nº 1.978, DE 9 DE MARÇO DE 2016

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LEI Nº 1.651, DE 03 DE JULHO DE 2012

Autoriza a doação de área de terras com 1.742,47m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 04 da Quadra “R”, para a empresa Osmar Cardoso – ME, e dá outras providências.

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LEI Nº 1.650, DE 3 DE JULHO DE 2012

Autoriza a doação de área de terras com 1.066,99m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 05 da Quadra “R”, para a empresa Navicesta – Cesta Básica de Naviraí LTDA - ME, e dá outras providências.

Revogada pela Lei

LEI Nº 1.811, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

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LEI Nº 1.649, DE 03 DE JULHO DE 2012

Autoriza a doação de área de terras medindo 765,51m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 02 da Quadra “U”, para João Francelino da Silva Neto, e dá outras providências.

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LEI Nº 1.648, DE 03 DE JULHO DE 2012

Autoriza a doação de área de terras com 2.536,79m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 03 da Quadra “Y”, para Silveira & Santos Ltda – ME, e dá outras providências.

Alterada pela Lei

LEI Nº 2.026, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

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LEI Nº 1.647, DE 3 DE JULHO DE 2012

Autoriza a doação de área de terras com 1.262,90m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 01 da Quadra “R”, para Mislaine Fernandes Barrozo, e dá outras providências.

Revogada pela Lei

LEI Nº 1.836, DE 2 DE ABRIL DE 2014

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