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LEI Nº 1.643, DE 03 DE JULHO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras com 2.003,35m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 07 da Quadra “Y”, para a empresa R.C. da Silva Locação e Transportes - EPP, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.642, DE 03 DE JULHO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras medindo 2.112,52m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “X”, para a empresa denominada Djalma Cazuza de Sousa – ME, e dá outras providências. Revogada pelas Leis |
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LEI Nº 1.641, DE 3 DE JULHO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras medindo 1.081,46m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 03 da Quadra “U”, para Moises Rocha da Silva, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.640, DE 3 DE JULHO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras medindo 2.046,35m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 08 da Quadra “Y”, para a empresa João Fernandes Polita - ME, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.639, DE 02 DE JULHO DE 2012 Autoriza a celebração de Convênio com o Clube Esportivo Naviraiense – CEN para subsidio das categorias de base, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.638, DE 28 DE JUNHO DE 2012 Autoriza o Executivo a ceder Praças Esportivas Públicas para pessoas físicas e jurídicas que promovem o desporto no município de Naviraí. |
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LEI Nº 1.637, DE 20 DE JUNHO DE 2012 Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Bucal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.636, DE 20 DE JUNHO DE 2012 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras de propriedade da empresa São Bento Incorporadora Ltda, com 12,31,78 hectares, para fins de implantação do loteamento denominado ECO PARK RESIDENCE IV. |
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LEI Nº 1.635, DE 20 DE JUNHO DE 2012 Altera as redações do inciso III, do art. 1º, e do parágrafo único do art. 14, da Lei nº 1.205, de 11 de julho de 2005, que Institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental – SILCON. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.634, DE 14 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a criação e competências da Equipe de Assistência Jurídica, Símbolo GER-4, vinculada à Procuradoria Jurídica do Município, e dá outras providências. |