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LEI Nº 1.674, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 Autoriza o Município a realizar obras de infraestrutura de uma praça pública no Distrito do Porto Caiuá, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.673, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDEC e respectivo Conselho, dando outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.712, DE 8 DE MAIO DE 2013 LEI Nº 1.807, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 LEI Nº 1.854, DE 9 DE JUNHO DE 2014 LEI Nº 1.888, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 Revoga as Leis LEI Nº 937, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 LEI Nº 985, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 LEI 1.392, DE 26 DE AGOSTO DE 2008 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.672, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 Dá nova redação ao inciso IV, do art. 6º, da Lei nº 1.565, de 18 de maio de 2011, que “Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.671, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras com 12,7848 hectares, desmembrada do Sítio São Bento de propriedade da empresa São Bento Incorporadora Ltda, para fins de implantação do loteamento residencial denominado Green Ville Residence II. |
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LEI Nº 1.670, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.655, de 03 de julho de 2012, que “Autoriza a doação de área de terras para Cleriston Elias Machado Vetorello”. Altera a Lei LEI Nº 1.655, DE 3 DE JULHO DE 2012 Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.669, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 Altera a redação do parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 1.518, de 08 de junho de 2010, que “Autoriza doar para a União, o imóvel determinado pelo lote nº 03 (três) da quadra nº 20 (vinte), constante da planta geral da cidade de Naviraí/MS. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.668, 24 DE OUTUBRO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras com 935,67m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 03 da Quadra “V”, para a empresa Raul Pereira Dias – ME, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.667, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.355, de 28 de novembro de 2007, que “Dispõe sobre o desafeto da Quadra nº 31 do Loteamento denominado Residencial Sol Nascente; autoriza a doação de parte da Quadra desafetada para Mitra Diocesana de Dourados”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.666, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 Dispõe sobre autorização para a alienação, através de licitação na modalidade de leilão público, de bens móveis inservíveis de propriedade do município. |
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LEI Nº 1.665, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras, medindo 4.024,52m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “S”, para a empresa Vidrolux – Industria e Comércio de Vidros Ltda - EPP, e dá outras providências. Revogada pela Lei |