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LEI Nº 1.683, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a readequação do Plano Plurianual de Governo do Município de Navirai, instituído pela Lei nº 1.493/2009, para o exercício de 2013. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.682, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras com 22,5564ha, denominada “Sitio Nossa Senhora Aparecida II”, para fins de implantação do loteamento particular denominado Residencial Cidade Jardim II. |
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LEI Nº 1.681, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 1.655, de 03.07.2012, modificado através da Lei nº 1.670, de 24.10.2012, que em súmula “Autoriza a doação de área de terras medindo 7.129,15m², para Cleriston Elias Machado Vetorello”. Altera as Leis LEI Nº 1.655, DE 3 DE JULHO DE 2012 LEI Nº 1.670, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.680, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre o desafeto da Quadra 01, medindo 59.509,13m², localizada no loteamento denominado Bairro Belo Horizonte – 1º Plano, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.679, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre o desafeto e posterior unificação de parte das ruas do loteamento denominado INTERLAGOS às quadras 01, 02, 07 e 10, do mesmo loteamento; autoriza doação de partes da área unificada para as entidades que menciona e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.678, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras medindo 1.517,51m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 04 da Quadra “X”, para a empresa D T da Silva Andrade-ME, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.677, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012 Incorpora ao perímetro urbano do município, área de terras com 53,8711 hectares denominada “Sítio Santo Antonio”, de propriedade José Manoel Mateos Sandin e outro, para fins de implantação de loteamento particular. |
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LEI Nº 1.676, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012 Fixa subsídios dos Vereadores para viger a partir do dia 1º de janeiro de 2013. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.675, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012 Fixa subsídio do Prefeito e Vice Prefeito, a viger a partir do dia 1º de janeiro de 2013. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.674, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 Autoriza o Município a realizar obras de infraestrutura de uma praça pública no Distrito do Porto Caiuá, e dá outras providências. |