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LEI Nº 1.716, DE 24 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº 1.695 de 12 de março de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir, e posteriormente doar prêmios para participantes vencedores do "Prêmio Eu Sou Aluno Nota Dez" e da "Gincana Naviraí contra a Dengue", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.715, DE 24 DE MAIO DE 2013 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, os Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra nº 39, localizada no Bairro Jardim Progresso; autoriza sua doação para empresas instaladas ou que virem a se instalar no Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.714, DE 24 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.823, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014 LEI Nº 1.919, DE 24 DE MARÇO DE 2015 LEI Nº 1.945, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 LEI Nº 1.984, DE 30 DE MARÇO DE 2016 |
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LEI Nº 1.713, DE 24 DE MAIO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 4.016,86m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 01 da Quadra “T”, para a empresa Planege Engenharia Ltda, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.712, DE 8 DE MAIO DE 2013 Altera a redação do art. 11 da Lei nº 1.673, de 31 de outubro de 2012 que "dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.711, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a afixação de QUADROS INFORMATIVOS nas unidades de saúde da família, pronto-atendimentos, hospitais e similares, com os nomes dos profissionais de saúde que trabalham no local, suas especialidades e seus respectivos horários de trabalho. |
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LEI Nº 1.710, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.709, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a Quadra nº 32, localizada no Bairro Harry Amorim Costa; autoriza posterior doação para empresas instaladas ou virem a se instalar no Município; e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.708, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a Quadra nº 289, Centro, medindo 4.050,00m²; autoriza sua doação para empresas instaladas ou que virem a se instalar no Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.707, DE 21 DE ABRIL DE 2013 Altera dispositivo da Lei n.º 1.496, de 21 de dezembro de 2009, que institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |