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LEI Nº 1.693, DE 12 DE MARÇO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras com 1.595,61m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 04-A da Quadra “V”, para a empresa Brambila & Brambila Ltda - EPP, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.692, DE 12 DE MARÇO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras com 2.500,15m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 03 da Quadra “W”, para a empresa J. V. Formigoni Montagens Metálicas - ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.691, DE 12 DE MARÇO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 3.003,35m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra W, para a empresa Açoarte Estruturas Metálicas Eireli, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.690, DE 12 DE MARÇO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras com 2.001,13m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “P”, para a empresa Vanrlei Valério Marques-ME, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.689, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2013 Acrescenta Parágrafos 1º, 2º e 3º ao Artigo 1º, suprime os Artigos 8º e 9º, e altera o anexo I, da Lei nº 444, de 12 de abril de 1989; suprime o Art. 2º da Lei nº 827, de 11 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Altera as Leis |
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LEI Nº 1688, DE 4 DE JANEIRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o CEN - Clube Esportivo Naviraiense, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.687, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras medindo 2.327,53m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 01 da Quadra “W”, para a empresa Morais & Moraes Ltda. – ME, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.686, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras com 5.140,59m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “T”, para a empresa GIPEL – Engenharia e Construções Ltda., e dá outras providências. Revogada pelas Leis |
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LEI Nº 1.685, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Naviraí-MS, para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.684, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera a redação dos §§ 1º e 3º, do Art. 1º, da Lei nº 1.502, de 04 de março de 2010, que “Autoriza a doação dos lotes componentes da Vila Rural denominada “Distrito Verde”, e dá outras providências. Altera a Lei |