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LEI Nº 1.704, DE 17 DE ABRIL DE 2013 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município uma área de terras, medindo 54.941,43m², localizada no Bairro Belo Horizonte, para posterior desmembramento e implantação de Conjunto Habitacional, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.703, DE 17 DE ABRIL DE 2013 Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. |
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LEI Nº 1.702, DE 17 DE ABRIL DE 2013 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras com 13,2199ha, denominada “Chácaras de Recreio Santo Antonio”, de propriedade de Arnaldo Catarino Nascimento e outros. |
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LEI Nº 1.701, DE 11 DE ABRIL DE 2013 Institui o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida, conforme especifica. |
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LEI Nº 1.700, DE 11 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou impeça sua identificação em qualquer estabelecimento público ou privado, como medida de segurança. |
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LEI Nº 1.699, DE 11 DE ABRIL DE 2013 Autoriza a doação de área de terras com 1.589,77m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 05 da Quadra “W”, para a empresa W. Stabenow e Cia Ltda-ME, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.972, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.698, DE 26 DE MARÇO DE 2013 Autoriza o estacionamento de veículos defronte às farmácias deste Município e fixa horário de livre estacionamento de motocicletas, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.697, DE 20 DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº 1.498, de 2 de fevereiro de 2010, que autoriza a concessão de combustível (óleo diesel) para o transporte de estudantes de Naviraí que frequentam cursos superiores em cidades circunvizinhas, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 1.498, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.696, DE 18 DE MARÇO DE 2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 1.565, de 18 de maio de 2011, que “Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí. Altera a Lei LEI Nº 1.565, DE 18 DE MAIO DE 2011 Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.695, DE 12 DE MARÇO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a adquirir, e posteriormente doar prêmios para participantes vencedores do "Prêmio Eu Sou Aluno Nota Dez" e da "Gincana Naviraí contra a Dengue", e dá outras providências. Alterada pelas Leis |