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LEI Nº 1.713, DE 24 DE MAIO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 4.016,86m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 01 da Quadra “T”, para a empresa Planege Engenharia Ltda, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.712, DE 8 DE MAIO DE 2013 Altera a redação do art. 11 da Lei nº 1.673, de 31 de outubro de 2012 que "dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.711, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a afixação de QUADROS INFORMATIVOS nas unidades de saúde da família, pronto-atendimentos, hospitais e similares, com os nomes dos profissionais de saúde que trabalham no local, suas especialidades e seus respectivos horários de trabalho. |
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LEI Nº 1.710, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.709, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a Quadra nº 32, localizada no Bairro Harry Amorim Costa; autoriza posterior doação para empresas instaladas ou virem a se instalar no Município; e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.708, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a Quadra nº 289, Centro, medindo 4.050,00m²; autoriza sua doação para empresas instaladas ou que virem a se instalar no Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.707, DE 21 DE ABRIL DE 2013 Altera dispositivo da Lei n.º 1.496, de 21 de dezembro de 2009, que institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.706, DE 17 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.705, DE 17 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a permissão de uso do Parque de Exposições “Tatsuo Suekane”, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.730, DE 12 DE JUNHO DE 2013 |
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LEI Nº 1.704, DE 17 DE ABRIL DE 2013 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município uma área de terras, medindo 54.941,43m², localizada no Bairro Belo Horizonte, para posterior desmembramento e implantação de Conjunto Habitacional, e dá outras providências. |