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LEI Nº 1.744, DE 08 DE JULHO DE 2013 Autoriza a transferência da jurisdição da Estrada Municipal que especifica para o Estado de Mato Grosso do Sul, delegando a Agesul o seu controle e manutenção. |
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LEI Nº 1.743, DE 08 DE JULHO DE 2013 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -CMDRS de Naviraí-MS, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 2.363, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 Revoga as Leis |
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LEI Nº 1.742, DE 08 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão público, de bens móveis inservíveis de propriedade do município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.741, DE 08 DE JULHO DE 2013 Institui a Ouvidoria Municipal da Saúde do Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.740, DE 08 DE JULHO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 2.003,35m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa Leandro Geromini Marques, dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.739, DE 26 DE JUNHO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.376,33m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa A.C. MAITAN -ME, dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.738, DE 26 DE JUNHO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras com 3.881,51m², localizada no Centro, para a empresa Perkal Automóveis Ltda, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.737, DE 26 DE JUNHO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras localizada no Distrito Industrial com 1.301,69m², denominada Lote 03 da Quadra “X”, para Cleuderson Gonçalves Mascarenhas, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.736, DE 26 DE JUNHO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras com 1.506,83m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 01 da Quadra “Y”, para a empresa G S Blocos de Concreto Ltda – ME, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.957, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.735, DE 24 DE JUNHO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.201,56m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 01-A da Quadra “X”, para a empresa Inisvaldo Ribeiro de Carvalho - ME, e dá outras providências. |