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LEI Nº 1.778, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe sobre a autorização para o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da AGEHAB, a realizar através de chamamento público, o procedimento de seleção de empresa no ramo de Construção Civil para a elaboração de projetos e construção de unidades habitacionais, doa área de terras, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.817, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.777, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 Institui no Município de Naviraí o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.776, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para homenagear cinquenta personalidades que ajudaram e ajudam a construir a história do Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.775, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras com 37,2616 hectares, para fins de implantação de loteamento particular denominado "Portal Park Residence", propriedade da Companhia Loteadora Simasa, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.774, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 Declara de UTILIDADE PÚBLICA a Entidade "MÃOS E PATAS - AÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO". |
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LEI Nº 1.773, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 4.803,18m², determinada pelo Lote 01 da Quadra Q, localizada no Jardim Paraíso, para a empresa G.R. FOLLETO E CIA LTDA- ME, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.772, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 Revoga a Lei nº 1.564 de 3 de maio de 2011, que “Autoriza a doação do Lote 09 da Quadra “P”, localizado no Distrito Industrial, para José Crisci Coutinho e Fabio Francisco dos Santos”, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.771, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras com 3.734,00m² para a União, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.839, DE 16 DE ABRIL DE 2014 Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.770, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 495,25m², determinada pelos Lotes 01 e 02 da Quadra 038, localizada no Distrito Industrial, para Luciano dos Santos de Oliveira, dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.801, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 |
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LEI Nº 1.769, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a cessão do Pavilhão Tatersal de Leilões, em regime de comodato para a empresa Leilosat Leilões Rurais Ltda, em local e pelo período que menciona, dando outras providências. Revogada pela Lei |