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LEI Nº 1.755, DE 12 DE AGOSTO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 2.522,49m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa Eletro Capital Eireli - ME, dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.754, DE 30 DE JULHO DE 2013 Estabelece as diretrizes e as normas de acessibilidade ao Serviço de Transporte Escolar no âmbito do município de Naviraí - MS, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1857, DE 16 DE JUNHO DE 2014 LEI Nº 1857, DE 16 DE JUNHO DE 2014 LEI Nº 1857, DE 16 DE JUNHO DE 2014 |
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LEI Nº 1.753, DE 18 DE JULHO DE 2013 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, as Ruas Projetada 03, Projetada 02, Pedro Francisco Pereira, Projetada 05 e Rua Projetada 06, no Bairro Belo Horizonte; para futura implantação de Conjunto Habitacional, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.752, DE 18 DE JULHO DE 2013 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a área verde das Quadras 01 e 06, partes das Rua Projetada 04 "Vila Alta", Pascoala Alescano Florentim, Projetada 02 "Vila Alta", Pedro Tomaz Florentim e Tom Jobim; para futura implantação de Conjunto Habitacional, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.751, DE 17 DE JULHO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras com 3.107,36m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 03 da Quadra “P”, para a empresa Felipe e Queiroz Produtos Alimentícios Ltda-ME, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.750, DE 12 DE JULHO DE 2013 Institui a meia-entrada para professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionem cultura, esporte, lazer e entretenimento, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.748, DE 10 DE JULHO DE 2013 Altera a redação do Artigo 1º da Lei n. 1.624, de 25 de abril de 2012 que "Dispõe sobre a doação dos lotes de propriedade do município para o Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências". Altera a Lei LEI Nº 1.624, DE 25 DE ABRIL DE 2012 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.747, DE 10 DE JULHO DE 2013 Revoga a lei nº 1.343 de 23 de outubro de 2007, que "Autoriza a doação do Lote, 02 da Quadra 38, localizado no Jardim Paraíso, para a empresa denominada Antonia Pereira de Souza", e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.746, DE 10 DE JULHO DE 2013 Revoga a lei nº 1.587 de 13 de setembro de 2011, que “Autoriza a doação do Lote, 07 da Quadra “P”, localizado no Distrito Industrial, para a empresa denominada G. R. dos Santos & Cia. Ltda”, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.745, DE 10 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre a desafetação de parte da Rua Ladário, medindo 1.350,00m², para posterior doação para empresa instalada no Município de Naviraí, e dá outras providências. Revoga a Lei |