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LEI Nº 1.816, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovação da Capacidade Técnica Operacional das empresas para execução de serviços gráficos em geral, objetivando atender a demanda das diversas Gerencias da Administração Municipal e da Câmara Municipal de Naviraí, bem como a apresentação de Licença Ambiental - DLAE. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.815, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a doar mantas, fraldas e toalhas, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.814, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Revoga a Lei nº 1.694 de 12 de março de 2013, que "Autoriza a doação de área de terras com 1.127,06m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02-A da Quadra “P”, para a empresa Silvana de Lima Nunes 01528888103", e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.813, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Autoriza o poder executivo a doar Cestas de Natal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.812, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação para o exercício financeiro de 2014, com o CEN - Clube Esportivo Naviraiense, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.811, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Revoga a Lei nº 1.650 de 3 de julho de 2012, que " Autoriza a doação de área de terras com 1.066,99m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 05 da Quadra “R”, para a empresa Navicesta – Cesta Básica de Naviraí LTDA - ME ", e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.810, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a doar 100 caminhões de terra e efetuar o aterro e a terraplanagem em terreno de empresa de propriedade particular localizado na Av. Amélia Fukuda n. 1300, local onde será construído o Gold Hotel com área de 1.629,98m², e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.809, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 Obriga a expedição de Carteira de Identificação aos Aposentados e/ou Pensionistas da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS - NAVIRAÍPREV, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.808, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 Denomina-se "Ataualpa Neves" a sala de Raios-X do Hospital Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.807, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 Acrescenta § 7º ao Artigo 11, da Lei nº 1.673, de 31 de outubro de 2012 que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho", e dá outras providências. Altera a Lei |