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LEI Nº 1.825, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal à Associação de Universitários de Naviraí-MS, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.828, DE 06 DE MARÇO DE 2014 Revoga as Leis |
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LEI Nº 1.824, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a Rua D. Pedro II, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.823, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014 Altera a redação do Artigo 1º e seu Inciso I, da Lei nº 1.714, de 24 de maio de 2013. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.822, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.725, de 28.05.2013, que “Autoriza a doação de área de terras, medindo 8.026,54m², localizada no Centro, para Sérgio Stefanello", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.821, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Institui no âmbito do Município de Naviraí o "Outubro Rosa" e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.820, DE 06 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre a coleta e distribuição de sobras de materiais de construção para a população carente no município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município, para o período de 2014 a 2017. |
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LEI Nº 1.818, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Naviraí, para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.817, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.816, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovação da Capacidade Técnica Operacional das empresas para execução de serviços gráficos em geral, objetivando atender a demanda das diversas Gerencias da Administração Municipal e da Câmara Municipal de Naviraí, bem como a apresentação de Licença Ambiental - DLAE. Alterada pela Lei |