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LEI Nº 1.836, DE 2 DE ABRIL DE 2014 Revoga a Lei nº 1.647 de 3 de julho de 2012, que “Autoriza a doação de área de terras com 1.262,90m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 01 da Quadra “R”, para Mislaine Fernandes Barrozo", e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.835, DE 2 DE ABRIL DE 2014 Revoga a Lei nº 1.653 de 3 de julho de 2012, que "Autoriza a doação de uma área de terras com 1.128,94m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “R”, para a empresa R N Xavier Materiais de Construção – ME", e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.834, DE 2 DE ABRIL DE 2014 Altera a redação do §1º do Art. 3º da Lei nº 1.705, de 17 de abril de 2013 que "Dispõe sobre a permissão de uso do Parque de Exposições Tatsuo Suekane", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.833, DE 20 DE MARÇO DE 2014 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Odércio Nunes de Matos, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.832, DE 20 DE MARÇO DE 2014 Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre o direito a isenção total ou parcial desse imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.831, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Revoga a lei nº 1.686 de 20 de dezembro de 2012, que "Autoriza a doação de área de terras para a empresa denominada GIPEL - Engenharia e Construções Ltda", e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.830, DE 14 DE MARÇO DE 2014 Revoga a lei nº 1.687 de 20 de dezembro de 2012, que "Autoriza a doação de área de terras para a empresa denominada Morais & Moraes Ltda-ME", e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.829, DE 06 DE MARÇO DE 2014 Altera o artigo 1º da Lei nº 1.763 de 4 de setembro de 2013, que "Autoriza a doação do Lote 02 da Quadra 257, para o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, para a construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.828, DE 06 DE MARÇO DE 2014 Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 1.825/2014 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal à Associação de Universitários de Naviraí-MS", e dá outras providências Altera a Lei |
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LEI Nº 1.827, DE 06 DE MARÇO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios através de Concurso aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, referente ao exercício de 2014, e dá outras providências. |