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LEI Nº 1.855, DE 9 DE JUNHO DE 2014 Altera a redação do Parágrafo 1º do Art. 10 da Lei nº 1.565, de 18 de maio de 2011, que "Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.854, DE 9 DE JUNHO DE 2014 Altera a redação do caput, do parágrafo 7º, e acrescenta §8º ao Art. 11 da Lei nº 1.673, de 31 de outubro de 2012 que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.853, DE 9 DE JUNHO DE 2014 Autoriza a doação de área de terras com 4.758,93m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “V”, para a empresa GIPEL – Engenharia e Construções Ltda-EPP, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.852, DE 9 DE JUNHO DE 2014 Dispõe sobre a celebração de convênios com entidades não governamentais que compõe a Rede Socioassistencial do Município de Navirai, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.851, DE 05 DE JUNHO DE 2014 Torna obrigatória a distribuição de protetor solar e repelente no serviço público do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.850, DE 28 DE MAIO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação para o exercício financeiro de 2014, com a Associação Nipo Brasileira de Naviraí- ANIBRAN, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.849, DE 28 DE MAIO DE 2014 Autoriza a doação de área de terras medindo 1.879,60m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 06 da Quadra “U”, para a empresa Morais & Moraes Ltda – ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.848, DE 21 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre a autorização para celebrar convênios, exclusivamente para pagamento de aluguel, com entidades não governamentais que compõe a Rede Socioassistencial do Município de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.847, DE 14 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos servidores públicos municipais, da administração direta, indireta e funcional de Naviraí e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.985, DE 30 DE MARÇO DE 2016 Revoga a Lei LEI Nº 1.578, DE 19 DE JULHO DE 2011 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.846, DE 8 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para a empresa Euros – Industria e Comércio de Aço Ltda, na forma de pagamento de aluguel, e dá outras providências. |