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LEI Nº 1.866, DE 19 DE AGOSTO DE 2014 Acrescenta o inciso X ao art. 6º da Lei nº 1565/2011, que dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.865, DE 23 DE JULHO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação para o exercício financeiro de 2014, com o CLUBE DOS RELIQUEIROS DE NAVIRAI-CRNAVI, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.864, DE 23 DE JULHO DE 2014 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras com 24,3390ha, denominada “Sitio Santo Antônio”, para fins de implantação do loteamento particular denominado Residencial Cidade Jardim IV. |
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LEI Nº 1.863, DE 3 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre a concessão de uso de espaço físico localizado no Aeroporto Municipal “Ariosto da Riva”, ao Sr. Newton Stéfano Takazono, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.862, DE 3 DE JULHO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a premiar os Profissionais da Educação Básica, na categoria de Gestor e Professor, da Rede Municipal de Ensino, que obtiverem experiências pedagógicas bem sucedidas no ano de 2014, por meio do Prêmio “Educador Inovador - Premiando Projetos de Sucesso”, através da Gerência Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.861, DE 3 DE JULHO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a adquirir, e posteriormente doar prêmios para os alunos que apresentarem melhor desempenho escolar do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano e da 1ª a 4ª Fase da EJA - Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino, no ano de 2014, por meio do Prêmio Aluno Nota Dez, através da Gerência Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.860, DE 3 DE JULHO DE 2014 Altera a redação do artigo 2º, da Lei nº 1.852 de 9 de junho de 2014, que "Dispõe sobre a celebração de convênios com entidades não governamentais que compõe a Rede Socioassistencial do Município de Navirai", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.859, DE 03 DE JULHO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação para o exercício financeiro de 2014, com a ASSOCIAÇÃO COMBAT SPORT FIGHT, e dá outras providências |
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LEI Nº 1.858, DE 16 DE JUNHO DE 2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de show gospel em eventos realizados pelo Município, por intermédio da Fundação de Cultura, onde haja a contratação de shows |
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LEI Nº 1.857, DE 16 DE JUNHO DE 2014 Altera a redação do Inciso I do Art. 14 da Lei nº 1.754, de 30 de julho de 2013 que "Estabelece as diretrizes e as normas de acessibilidade ao Serviço de Transporte Escolar no âmbito do município de Naviraí - MS", e dá outras providências. Altera a Lei |