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LEI Nº 2.524, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DENOMINADO “LAR LEGAL”, NO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, COM FULCRO NO PROVIMENTO N.º 488 DE 2020 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 2.523, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A CAMPANHA “SETEMBRO AZUL”, QUE INSTITUI A VALORIZAÇÃO DOS SURDOS E DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS E A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS SURDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.522, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI N.º 1.518, DE 08 DE JUNHO DE 2010, QUE “AUTORIZA DOAR PARA A UNIÃO, O IMÓVEL DETERMINADO PELO LOTE Nº 03 (TRÊS) DA QUADRA Nº 20 (VINTE), CONSTANTE DA PLANTA GERAL DA CIDADE DE NAVIRAÍ/MS. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.521, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DISTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DE PREMIAÇÃO, POR MEIO DE SORTEIO, AOS PARTICIPANTES INSCRITOS NO 5º TORNEIO DE PESCA DO RIO AMAMBAI E 2º TORNEIO DE PESCA MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.520, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 DENOMINA-SE "NÁDIA APARECIDA DA SILVA" A SEGUNDA SALA DE RAIO X SITUADA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE NAVIRAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.519, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 INSTITUI A "SEMANA DO ADMINISTRADOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ. |
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LEI Nº 2.518, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOME DE RUA CONSTANTE NA PLANTA GERAL DA CIDADE DE NAVIRAÍ-MS. (RUA TATUÍ PARA RUA MAISA PINHEIRO) |
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LEI Nº 2.517, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE RUA CONSTANTE NA PLANTA GERAL DA CIDADE DE NAVIRAÍ-MS. (RUA POXORÉU PARA RUA LICINO FIRMINO) |
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LEI Nº 2.516, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 ALTERA OS PARÁGRAFOS 3º, 6º E 7º DO ART. 1º, ALTERA O ART. 5º E ART. 8º E ACRESCENTA O ART. 9º E 10º À LEI Nº 1.936, DE 12 DE AGOSTO DE 2015, QUE "CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CÂMARA MIRIM" Altera a Lei |
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LEI Nº 2.515, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N.º 2.490 DE 20 DE MARÇO DE 2023 QUE: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA A EMPRESA CÍRCULO IND COM DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA – ME, NA FORMA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Altera a Lei |