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LEI Nº 1.936, DE 12 DE AGOSTO DE 2015 Cria no âmbito Municipal a “Câmara Mirim”. Alterada pelas Leis LEI Nº 2.214, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 LEI Nº 2.255, DE 18 DE MARÇO DE 2020 |
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LEI Nº 1.935, DE 3 DE JULHO DE 2015 Altera a redação dos itens 7.30., 7,31. e 16.2. do Plano Municipal de Educação, Anexo da Lei 1.933 de 16 de junho de 2015, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.934, DE 2 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.933, DE 16 DE JUNHO DE 2015 Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Naviraí/MS e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.935, DE 3 DE JULHO DE 2015 Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.932, DE 9 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre a cessão de área de terras, em regime de comodato para a Cooperativa dos Agricultores Familiares de Navirai (COOAF-NAV) em local e período que menciona para instalação do Mercado Municipal, dando outras providencias. |
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LEI Nº 1.931, DE 9 DE JULHO DE 2015 Declara de utilidade Pública Municipal o Conselho da Comunidade da Comarca de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 1.930, DE 9 DE JUNHO DE 2015 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.905 de 9 de dezembro de 2014, que "Autoriza a doação de área de terras, medindo 4.163,79m², incrustada na Quadra H, localizada no Jardim Paraíso, Distrito Industrial, para a empresa J. R. CAMPANHOLI & CIA LTDA-ME", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.929, DE 28 DE MAIO DE 2015 Dispõe sobre a política Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente; revoga Leis que menciona, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.928, DE 28 DE MAIO DE 2015 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.405, de 21.10.2008, que “Autoriza a doação de área de terras para Emerson Del Colle e Elza Rodrigues Del Colle”; revoga Lei que menciona. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.927, DE 28 DE MAIO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a doar 80 caminhões de terra, para a Empresa Gilmar Sofa-ME para dar inicio às obras de edificação, onde será instalada a mencionada empresa, e dá outras providências. |