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LEI Nº 1.945, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Altera a redação do Art. 1º da Lei n° 1.714, de 24 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.944, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 Declara de Utilidade Pública Municipal a ACEN – Associação Comercial e Empresarial de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 1.943, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, parte da Rua Recife, medindo 1.620,00 m², localizada no Centro, e dá outras providências. (Escola Municipal Marechal Cândido Rondon) Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.942, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude do Município de Naviraí - CEPPJMN, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.941, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 Dispõe sobre a alteração do art. 2º e parágrafo único da Lei nº 914/99, que estabelece os requisitos para concessão de títulos honoríficos. Altera a Lei LEI Nº 914, DE 23 DE MARÇO DE 1999 Revoga as Leis |
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LEI Nº 1.940, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 Autoriza a doação de área de terras com 596,30m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 01 da Quadra 47, para a empresa P & D Automação e Serviços Industriais Ltda-ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.939, DE 19 DE AGOSTO DE 2015 Altera a redação do Artigo 1º, da Lei nº 1.488/2009, de 15 de dezembro de 2009, que “Autoriza a doação de área de terras para Odirlei José Thonin, e dá outras providências”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.938, DE 13 DE AGOSTO DE 2015 Altera a redação do Artigo 1º, da Lei nº. 1034/2001, de 10 de dezembro de 2001, que Autoriza a doação de área de terras para Lenir Militão, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 1.034, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.937, DE 13 DE AGOSTO DE 2015 Cria o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica– PMAQ-AB/Municipal e PMAQ- CEO, na forma de Incentivo financeiro de desempenho. |
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LEI Nº 1.936, DE 12 DE AGOSTO DE 2015 Cria no âmbito Municipal a “Câmara Mirim”. Alterada pelas Leis LEI Nº 2.214, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 LEI Nº 2.255, DE 18 DE MARÇO DE 2020 |