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LEI Nº 1.968, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 Revoga a Lei nº 1.726 de 28 de maio de 2013, que "Autoriza a doação de área de terras, medindo 5.507,40m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa Depósito de Frutas Nova Esperança Ltda-EPP". Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.967, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 Altera a redação do artigo 4º, § 2º, artigo 5º, § 3º e artigo 10, incisos I e II, da Lei nº 1.963 de 09 de dezembro de 2015, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Municipal", e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 1.963, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.966, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí, para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Naviraí, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.964, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Institui e regulamenta a distribuição de materiais gratuito e auxílio as pessoas físicas, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.963, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.967, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 LEI Nº 2.070, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 |
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LEI Nº 1.962, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015 Concede Abono pecuniário aos Servidores de Legislativo Municipal. |
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LEI Nº 1.961, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 Estipula as condições para a autorização de reajuste da tarifa do serviço de água e esgotamento sanitário e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.960, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a instalação de estruturas de segurança individuais entre os caixas e o espaço reservado para os consumidores que aguardam atendimento nas agências e postos de serviços bancários no município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 1.959, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 Fica suspenso, pelo prazo de 01 (um) ano, a Lei n° 1.816 de 11 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovação da Capacidade Técnica Operacional das empresas para execução de serviços gráficos em geral, objetivando atender a demanda das diversas Gerencias da Administração Municipal e da Câmara Municipal de Naviraí, bem como a apresentação da Licença Ambiental – DLAE”. Altera a Lei |