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LEI Nº 1.976, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no município de Naviraí e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.975, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras medindo 9.394,52m², de propriedade do Município de Navirai, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.974, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 Revoga a Lei nº 1.693 de 12 de março de 2013, que "Autoriza a doação de área de terras com 1.595,61m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 04-A da Quadra “V”, para a empresa Brambila & Brambila Ltda - EPP ". Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.973, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 Revoga o Artigo 19 da Lei nº 1.886, de 14 de outubro de 2014, que "Altera denominação de ruas constante da planta geral da cidade de Navirai-MS", e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.972, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 Altera a redação do art. 1º e do § 1º, da Lei nº 1.699 de 11 de abril de 2013, que "Autoriza a doação de área de terras com 1.589,77m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 05 da Quadra “W”, para a empresa W. Stabenow e Cia Ltda-ME", e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 1.699, DE 11 DE ABRIL DE 2013 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.971, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 Institui o prêmio "Professor do Ano", no município de Naviraí-MS e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.970, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 Dispõe sobre a capacitação e a orientação dos servidores das creches do Município para prestação de primeiros socorros. |
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LEI Nº 1.969, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.332 de 10 de julho de 2007, que "Autoriza a doação de área de terras para a empresa A. C. Gaspar – Comércio de Madeiras -ME", e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 1.332, DE 10 DE JULHO DE 2007 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.968, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 Revoga a Lei nº 1.726 de 28 de maio de 2013, que "Autoriza a doação de área de terras, medindo 5.507,40m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa Depósito de Frutas Nova Esperança Ltda-EPP". Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.967, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 Altera a redação do artigo 4º, § 2º, artigo 5º, § 3º e artigo 10, incisos I e II, da Lei nº 1.963 de 09 de dezembro de 2015, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Municipal", e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 1.963, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015 Alterada pela Lei |