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LEI Nº 1.995, DE 29 DE ABRIL DE 2016 Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Naviraí-MS, aprova o Plano de Saneamento Básico e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.994, DE 27 DE ABRIL DE 2016 Revoga a Lei n° 1.686 de 20 de dezembro de 2012, que “Autoriza a doação de área de terras, com 5.140,59m², localizada no Distrito Industrial, determinada pelo Lote 02 da Quadra T, para a empresa GIPEL – Engenharia e Construções Ltda”, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.993, DE 19 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre alienação, através de licitação na modalidade de leilão público, de bens móveis inservíveis de propriedade do município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.992, DE 05 DE ABRIL DE 2016 Revoga a Lei nº 1.691 de 12 de março de 2013, que "Autoriza a doação de área de terras, medindo 3.003,35m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra W, para a empresa Açoarte Estruturas Metálicas Eireli". Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.991, DE 05 DE ABRIL DE 2016 Revoga a Lei nº 1.767 de 4 de setembro de 2013, que " Autoriza a doação de área de terras, medindo 750,20m², determinada pelo Lote 04 da Quadra W, localizada no Distrito Industrial, para a empresa G. ALEXANDRE DA SILVA SOUZA-ME", e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.990, DE 05 DE ABRIL DE 2016 Revoga a Lei nº 1.751 de 17 de julho de 2013, que "Autoriza a doação de área de terras com 3.107,36m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 03 da Quadra “P”, para a empresa Felipe e Queiroz Produtos Alimentícios Ltda-ME", e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.989, DE 05 DE ABRIL DE 2016 Revoga a Lei nº 1.739 de 26 de junho de 2013, que "Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.376,33m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa A. C. MAITAN - ME", e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.988, DE 05 DE ABRIL DE 2016 Revoga a Lei nº 1.664 de 16 de outubro de 2012, que " Autoriza a doação de área de terras com 4.037,88m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 03 da Quadra “R”, para Lenilson Paulino", e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.987, DE 05 DE ABRIL DE 2016 Revoga a Lei nº 1.646 de 03 de julho de 2012, que "Autoriza a doação de área de terras localizada no Distrito Industrial com 1.561,80m², denominada Lote 04 da Quadra “U”, para Moacyr Toshimitsu Maekawa", e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.986, DE 05 DE ABRIL DE 2016 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.340 de 14 de setembro de 2007, que "Autoriza a doação dos lotes 03 e 04 da quadra nº 32, localizada no Jardim Paraíso, para João Valentim de Abreu", e dá outras providências. Altera a Lei |