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LEI Nº 1.749, DE 15 DE JULHO DE 2013 Obriga a expedição de certidão pela Gerência de Obras e Serviços Públicos do Município de Naviraí para serviços públicos de instalação de água, luz e telefone, e dá outras providências. DECLARADA INCONSTITUCIONAL ADI nº 4010605-73.2013.8.12.0000 |
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LEI Nº 1.720, DE 24 DE MAIO DE 2013 Cria o Conselho Municipal de Turismo no Município de Naviraí – MS. Alterada pelas Leis LEI Nº 247, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 LEI Nº 2.187, DE 06 DE JUNHO DE 2019 |
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LEI Nº 1.625, DE 15 DE MAIO DE 2012 Autoriza a alienação onerosa do veículo Minibus, marca Fiat, Modelo Ducato, cor Branca, Placa HQH-6868, utilizado pela Gerência de Saúde do Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.155, DE 22 DE ABRIL DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a manter Conta Corrente de Depósitos na Cooperativa de Crédito Rural Centro Sul do MS; com ela firmar convênios, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.027, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001 Dispõe sobre a prática de Assédio Moral contra servidor ou empregado da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 749, DE 28 DE ABRIL DE 1995 Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e das Taxas de Limpeza Pública e de Expediente relativo ao exercício de 1995, e dá outras providências. |
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LEI Nº 538, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o lote urbano que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 183, DE 27 DE MARÇO DE 1979 Dispõe sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 119, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza recolhimento ao Fundo Nacional de Telecomunicações. |
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LEI Nº 113, DE 08 DE ABRIL DE 1975 Garantia ao Banco Nacional de Habitação – BNH. |