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LEI Nº 1.625, DE 15 DE MAIO DE 2012 Autoriza a alienação onerosa do veículo Minibus, marca Fiat, Modelo Ducato, cor Branca, Placa HQH-6868, utilizado pela Gerência de Saúde do Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.155, DE 22 DE ABRIL DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a manter Conta Corrente de Depósitos na Cooperativa de Crédito Rural Centro Sul do MS; com ela firmar convênios, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.027, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001 Dispõe sobre a prática de Assédio Moral contra servidor ou empregado da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 749, DE 28 DE ABRIL DE 1995 Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e das Taxas de Limpeza Pública e de Expediente relativo ao exercício de 1995, e dá outras providências. |
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LEI Nº 538, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o lote urbano que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 183, DE 27 DE MARÇO DE 1979 Dispõe sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 119, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza recolhimento ao Fundo Nacional de Telecomunicações. |
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LEI Nº 113, DE 08 DE ABRIL DE 1975 Garantia ao Banco Nacional de Habitação – BNH. |
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LEI Nº 2.048, DE 14 DE JUNHO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, para o exercício financeiro de 2017, com o Naviraí Futebol Clube - NFC, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.047, DE 01 DE JUNHO DE 2017 Denomina "JOSÉ GUEDES DE MENDONÇA", a Praça localizada na Rua Angelo Sestari, nos limites dos Bairros BNH e Flamboyant. |