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LEI Nº 2.088, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 2.087, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de espera de pacientes que aguardam por procedimentos na Rede Pública de Saúde do Município de Naviraí e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.086, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a Quadra 224-C, localizada no Centro, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.085, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 Revoga a Lei nº 2.076, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017, e Denomina "Smaylly José dos Santos" a Rua Alameda Rio Araguaia, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.084, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 Obriga a Prefeitura Municipal de Naviraí a disponibilizar os valores repassados e arrecadados junto à Concessionária de Energia Elétrica, referentes à contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, previsto no art. 149-A da Constituição Federal, Lei Municipal 138/76 e suas alterações. |
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LEI Nº 2.083, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial, portal da transparência assim como no mural da Prefeitura e mural da Câmara Municipal, as informações sobre a "Arrecadação e Aplicação de Recursos Derivados de Multas de Trânsito no Âmbito do Município de Naviraí" e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.082, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a permanência de ambulâncias com motorista e profissionais da saúde nos locais de eventos públicos promovidos no município de Naviraí, com grandes aglomerações de pessoas, em especial, realizados ao ar livre, do tipo esportivos, culturais, sociais e congêneres. |
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LEI Nº 2.081, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão público, de bens móveis inservíveis de propriedade do município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.080, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias. |
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LEI Nº 2.079, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 1.085/2003, que “Autoriza a doação de área de terras e a concessão de outros incentivos que menciona para a empresa denominada Plasmed - Ind. e Com. de Produtos Hospitalares Ltda”, e dá outras providências. Altera a Lei |