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LEI Nº 2.066, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para a empresa Enjoy Empreendimentos Energéticos Eireli-ME, na forma de pagamento de aluguel, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.065, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 Institui, no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Naviraí, a Peixada da Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária - S.S.C.H. |
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LEI Nº 2.064, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 1.192/2005, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher” e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.063, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a Cessão de Uso de parte do Lote 01 da Quadra 04, medindo 1.444,27m², localizada no Residencial Deputado Federal Nelson Trad IV, para a implantação de poço semi-artesiano e estação elevatória para abastecimento do mesmo residencial, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.062, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a Cessão de Uso de parte da Quadra 69, medindo 600m², localizada no Jardim Paraíso, para a canalização do esgoto sanitário do Residencial “Deputado Federal Nelson Trad”, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 2.061, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 Autoriza a doação de área de terras, medindo 8.676,77m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 01 da Quadra V, para a empresa Metalcana Indústria e Comércio Ltda, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 2.057, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a doar Pneus ao Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para uso da Polícia Militar Ambiental de Naviraí-MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.060, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 Transforma em § 1º o Parágrafo único e acrescenta o § 2º ao art. 11, da Lei nº 1464/2009 que “Autoriza o Poder Executivo a promover doações de imóveis de sua propriedade e outros benefícios para famílias de baixa renda”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.059, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 Institui, no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Naviraí, a Semana de Valorização da Família, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.058, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, com base no Decreto Municipal nº 69/2017 e Lei Federal nº 13.019/2014, com a FUNDAÇÃO PIO XII, e dá outras providências. |