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LEI Nº 2.553, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Institui o mês "Abril Azul", dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA, no município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.552, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a doação de área de terras, para a Empresa J. DE O. BRATFICHE LTDA; Revoga a Lei nº 2.411/222, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.551, DE 19 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a anistia de multas administrativas para pessoas físicas e jurídicas, referente a Lei 2.356/21 e Decretos n.º 94/2021, 62/2021, 47/2021, 01/2021, 34/2020 e outros Decretos similares. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.550, DE 19 DE MARÇO DE 2024 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Grupo de Mulheres de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 2.549, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a denominação do nome do Espaço Pedagógico de Educação Básica da GEMED. (Centro Municipal de Formação da Educação Básica – GEMED João Batista Venâncio”.) |
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LEI Nº 2.548, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a meia-entrada em espaços culturais e esportivos e a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos aos doadores de sangue e medula óssea. |
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LEI Nº 2.547, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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LEI Nº 2.546, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre alteração de nome de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.(de "Rua Treze de Maio", localizada no bairro Jardim Oásis, para "Rua Vanilson João") |
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LEI Nº 2.545, DE 08 DE MARÇO DE 2024 Altera a redação da Lei n.º 1.377 de 09 de maio de 2008, que autoriza doação de área de terras para a empresa N. A. dos Santos – ME. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.544, DE 08 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão ou concorrência pública, de bens móveis inservíveis, de propriedade do Município, e dá outras providências. |